Imprimir

PL 4810/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/BA 05/06/2001
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Explicação da Ementa
Determina ao Tribunal do Júri competência para julgar crimes contra civil cometidas por militares, em tempo de paz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CREDN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do autor solicitando a retirada deste.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL - BA)
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
05/07/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
06/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Leur Lomanto
16/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto, pela aprovação.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
Adiada a Discussão
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do autor solicitando a retirada deste.