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PL 4810/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/BA 05/06/2001
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Explicação da Ementa
Determina ao Tribunal do Júri competência para julgar crimes contra civil cometidas por militares, em tempo de paz.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, inclusão, competência, Tribunal do Júri, processo, julgamento, crime doloso, crime contra a pessoa, vítima, civil, réu, militar, policial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, encaminhamento, autos, Inquérito policial militar, Tribunal de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CREDN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do autor solicitando a retirada deste.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL - BA)
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
05/07/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
06/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Leur Lomanto
16/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto, pela aprovação.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
Adiada a Discussão
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do autor solicitando a retirada deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4810/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CREDN e CCJR.
PL 4810/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4810/2001 Parecer do Relator 16/10/2001 Leur Lomanto Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto, pela aprovação.
PL 4810/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 140/2002 => PL 4810/2001 Requerimento de Retirada de Proposição 25/04/2002 José Carlos Coutinho "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4810/2001."