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PL 4806/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PPS/PE 05/06/2001
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com a finalidade de destinar parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o financiamento de projetos destinados a garantir o fornecimento perene de água potável a populações rurais do Semi-árido do Nordeste.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, prazo, destinação, recursos, percentual, cobrança, utilização, aproveitamento hidráulico, domínio, União Federal, aplicação de recursos, Região Semi-Árida, Região Nordeste, financiamento, projeto, garantia, fornecimento, água potável, zona rural, implantação, abastecimento de água, cisterna, população rural, regulamentação, Executivo, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Clementino Coelho (PPS - PE)
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
02/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CME
02/07/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
02/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Carlos Alberto Rosado
06/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia.
08/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
07/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 157/2001-CME.
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 157/2001-CME.
09/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
22/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Mussa Demes
23/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
26/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes
03/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4806/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4806/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4806/2001 Parecer do Relator 26/11/2002 Mussa Demes Acrescenta artigo à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com a finalidade de destinar parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o financiamento de projetos destinados a garantir o fornecimento perene de água potável a populações rurais do Semi-árido do Nordeste.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4806/2001 Parecer do Relator 11/09/2001 Carlos Alberto Rosado Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 4806/2001 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Minas e Energia