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PL 4804/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4345/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 05/06/2001
Ementa
Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2013 Deferido o Requerimento n. 8950/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.950/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.804/2001 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.345/1998. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4804/2001 (1)
PL 7277/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB - SC)
05/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial.
DCD 08/06/01 PAG 27596 COL 02.
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
02/07/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Luiz Bittencourt
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7277/2002. (DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado a Publicação Inicial no DCD 08 06 01 PAG 27546 COL 02.
03/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-7277/2002 apensada.
04/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/07/2003
24/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1784/2003.
20/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
27/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 1156/2003, e do PL 1784/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM, e do PL 7277/2002, apensado.
01/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2004
14/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
15/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
10/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4347/2004.
03/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1156/2003, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, adotando como substitutivo a Emenda Substitutiva do Dep. Silas Brasileiro, e pela rejeição da Emenda da Comissão nº 1/2003 e do PL 7277/2002, apensado.
31/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Simplício Mário.
02/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste,  do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados, com substitutivo, da emenda apresentada ao substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CDC, e do PL 7277/2002, apensado.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
24/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1784/2003, PL-7277/2002, PL-1156/2003, PL-4347/2004 apensadas.
25/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
28/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2007.
DCD de 10/4/07 PÁG 15041 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
06/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1784/2003, e do PL 4347/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CDC, do PL 7277/2002, e do PL 1156/2003, apensados.
08/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL's 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor e dos PL's 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo.
10/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2007)
23/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo  da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados.
21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
• Retirado de pauta pelo Relator.
22/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
29/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7277/2002 e do PL 1156/2003, apensados, na forma do substitutivo.
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
13/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Vista ao Deputado Sérgio Moraes.
04/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento n. 188/2008 do Sr. Guilherme Campos que requer, seja realizada reunião de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, que dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.
12/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n 3344/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão de Finanças e Tributação.
01/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notificação do despacho referente ao Req. 3344/08, conforme o seguinte teor: "Assinalo o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do Projeto de Lei n. 4.804/01. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54963 COL 02.
03/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC cópia do Ofício n.º 1401/08/SGM/P, de 1º/12/08, assinalando prazo adicional de 10 sessões à CDEIC para apreciação deste.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. João Maia (PR-RN).
10/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Ofício n.º 226/09/SGM/P, de 09/03/09, assinando prazo de 10 sessões à CDEIC para apreciação do PL 4804/01.
10/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4309 de 2009,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que requer complementação da decisão aposta aos Requerimentos nº 4.152 e 4.157, de 2009.
11/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
25/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo 2 da Comissão de Defesa do Consumidor; da Emenda ao Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 7277/2002, do PL 1784/2003, do PL 4347/2004, e do PL 1156/2003, apensados.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Miguel Corrêa contra os votos dos Deputados Osório Adriano, Moreira Mendes e Guilherme Campos, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Campos. O parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale, passou a constituir Voto em Separado.
01/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4500/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz, que "requer que o PL nº 3632/2008, seja apensado ao PL nº 4804/2001."
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
06/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento REQ 4309/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.804/01 à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 07/04/09 PÁG 11777 COL 02.
13/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho no REQ 4309/2009,  conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 4309/09, considerando que a matéria foi objeto de deliberação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no dia 01/04/09, restando sem objeto o referido requerimento.
DCD de 14/04/09 PÁG 12637 COL 02.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4500/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, tendo em vista aprovação de Parecer de mérito ao PL 4804/2001, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 16/04/09 PÁG 13234 COL 01.
17/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1784/2003, PL-7277/2002, PL-1156/2003, PL-4347/2004 apensadas.
17/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 31/09 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
22/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho ao Requerimento 4500/2009, conforme o seguinte teor: “Tendo em vista a ocorrência de Pareceres divergentes, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.804/01. Revejo, assim, o despacho dado ao Requerimento nº 4.500/09, para deferir a apensação do PL 3.632/08 ao PL 4.804/01. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 23/04/09 PÁG 14234 COL 01.
27/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4630/2009 pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº. 2.533, de 2007, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Comunica despacho ao OF. 31/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Prejudicado, tendo em vista o despacho exarado no Requerimento nº 4.500/09, que determinou a transferência do PL 4.804/01 ao rito da competência do Plenário, em face da divergência de pareceres. Oficie-se. Publique-se."
12/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o req. 4630/2009, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando demonstrada conexão específica do texto do PL 2533/07 com o 4804/01. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 13/05/09 PÁG 18828 COL 02.
08/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 4.347/04 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 1.784/03, 3.632/08, apensados.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Pepe Vargas e Guilherme Campos.
09/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 6205/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.063, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 6205/10 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5285 COL 01.
08/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 364/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que recorre "ao despacho do Presidente da Câmara, no Requerimento nº  6205, de 2010".
DCD 12/03/10 PAG 8278 COL 02.
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7121/2010.
29/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para manifestar-se quanto a Projeto apensado.
07/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7540/2010, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, seja remetido à Comissão seguinte, qual seja a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
DCD do dia 08/12/10 PÁG 49387 COL 01.
08/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 6.249/09 e 7.121/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 4.347/04 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 1.784/03, 3.632/08 e 7.121/10, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 282/2011, pelo Dep. Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
31/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência no REQ. 7540/2010, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro os Requerimentos nos 7540/2010, do Deputado Darcísio Perondi, 7545/2010, do Deputado  Arnaldo Faria de Sá, e 432/2011, do Deputado Júlio Delgado. Publique-se. Oficie-se"
DCD de 05/04/11 PÁG 15304 COL 01.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-620/2011.
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 6.249/09, 7.121/10, 620/11 e 1.191/11, apensados, e do Substitututivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 6.249/09 e 7.121/10, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 3.632/08, 620/11 e 1.191/11, apensados.
08/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para manifestar-se acerca do PL nº 1.757/11, apensado em 08/08/2011.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2011.
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
20/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.015, de 2012, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".
03/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.578/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.578/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 4.015/2012 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se.".
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6065/2013.
10/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, da Emenda 1/03, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC, bem como da subemenda apresentada ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804/01 e dos PL's nºs 1.784/03, 4.347/04, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.277/02 e 3.632/08, apensados.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputado Afonso Florence e Guilherme Campos.
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
29/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8932/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.065, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.848, de 2011".
30/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8950/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.111, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8950/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.950/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.804/2001 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.345/1998. Publique-se. Oficie-se”.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1757/2011, PL-6065/2013, PL-7277/2002, PL-3632/2008, PL-620/2011, PL-3932/2012, PL-1784/2003, PL-7121/2010, PL-1191/2011, PL-4178/2012, PL-4347/2004, PL-2688/2011, PL-1156/2003, PL-6249/2009 apensadas.
25/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 26/11/13 PAG 55425 COL 01, Letra B.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3013/2015.
10/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3503/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.402, de 2015 e 4.804, de 2001.

".
07/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.503/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.503/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9410/2017.
28/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8145/2018, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas".
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 8.145/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.145/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se."
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
28/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1861/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.200, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3561/2019.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o Requerimento n. 1861/2019 , em face do deferimento do Requerimento n. 2697/2019, nos termos do artigo 104, caput, e 114, V, do RICD.
18/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 270/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 270/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 270/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
24/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2467/2021, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas  (PSL/MG), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação
conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.919, de 2021 e
4804, de 2001".
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3919/2021.
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.467/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.467/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.919/2021 e n. 4.804/2001 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.