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PEC 426/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 369/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM e outros 29/06/2005
Ementa
Altera o art. 114 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/07/2005
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
12/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33634 COL 02.
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.