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PEC 426/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 369/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM e outros 29/06/2005
Ementa
Altera o art. 114 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.
Indexação
Justiça do Trabalho, autorização, sindicato, entidades sindicais, delegação de competência, ajuizamento, ação normativa, representado, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/07/2005
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-369/2005.
12/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33634 COL 02.
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
07/07/2005 Apense-se à(ao) PEC-369/2005.