Imprimir

VTS 1 CFT => PL 3794/2004
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3794/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 29/06/2005
Ementa
PROJETO DE LEI Nº.  3.794-A, DE 2004
Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa “Casa Digna para Todos”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Nazareno Fonteles