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PEC 425/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA e outros 28/06/2005
Ementa
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/07/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
08/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32904 COL 02.
11/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela admissibilidade.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
• Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira.
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão por acordo.
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Valtenir Pereira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Vicente Arruda e Regis de Oliveira.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Maurício Rands.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.