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PL 5521/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivo José - PT/MG 28/06/2005
Ementa
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2005 Apense-se à(ao) PL-1110/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1110/2003.
13/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/07/05 PAG 33777 COL 01.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003
10/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.