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PL 5520/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça - PFL/BA 28/06/2005
Ementa
Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 7.116, de 1983.
Indexação
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, código genético, utilização, material plástico, confecção, identidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Félix Mendonça (PFL-BA).
04/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
08/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32925 COL 02.
11/07/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
04/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
05/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005
12/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição.
21/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Cabo Júlio.
23/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
28/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
23/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.
21/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cabo Júlio
28/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 177/2006-CSPCCO.
28/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33383 COL 02, Letra A.
02/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4267/2006, pelo Dep. Moreira Franco-Pres. da CFT, que "requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5.520/05, do Sr. Félix Mendonça."
16/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4267/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5.520/05, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se. Novo Despacho: CSPCCO, CFT (art. 54) e CCJC (Mérito e Art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Ordinário".
DCD de 17 08 06 PÁG 40596 COL 02
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.
17/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
08/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
10/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
04/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
07/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1404, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.520/05, do Sr. Félix Mendonça."
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1439/07 do Deputado Virgílio Magalhães (Presidente da Comissão de Finanças e Tributação) que requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 1.404, de 2007.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  REQ 1439/2007, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do requerimento n.º 1404/07. Publique-se."
DCD de 22/08/07 PÁG 41415 COL 02.
26/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Torres
• Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65767 COL 01, Letra B.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
26/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Marcelo Itagiba.
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
15/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 120/2009 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "requerimento solicitando manifestação da Comissão de Seguridade Social e Família."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5520/2005    Emendas apresentadas
PL 5520/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2005 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
16/08/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.
PL 5520/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5520/2005 Parecer do Relator 20/08/2008 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5520/2005 Substitutivo 20/08/2008 Paulo Magalhães Altera a alínea "e" do art. 3º e o art. 8º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências", para incluir o mapeamento genético (DNA) e substituir o papel por plástico rígido".
PRL 2 CCJC => PL 5520/2005 Parecer do Relator 05/03/2009 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 5520/2005 Substitutivo 05/03/2009 Paulo Magalhães Altera a alínea "e" do art. 3º e o art. 8º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências", para incluir o mapeamento genético (DNA) e substituir o papel por plástico rígido".
VTS 1 CCJC => PL 5520/2005 Voto em Separado 31/03/2009 José Genoíno Incluir o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.
VTS 2 CCJC => PL 5520/2005 Voto em Separado 02/04/2009 Marcelo Itagiba Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5520/2005 Parecer do Relator 26/10/2007 Silvio Torres Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 5520/2005 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 5520/2005 Voto em Separado 28/09/2005 Cabo Júlio Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.
PRL 1 CSPCCO => PL 5520/2005 Parecer do Relator 23/11/2005 Raul Jungmann Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 5520/2005 Parecer de Comissão 21/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cabo Júlio.
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.
PL 5520/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 120/2009 CCJC => PL 5520/2005 Requerimento 25/08/2009 Paulo Magalhães Requerimento solicitando manifestação da Comissão de Seguridade Social e Família.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4267/2006 => PL 5520/2005 Requerimento de Redistribuição 02/08/2006 Moreira Franco-Pres. da CFT Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 5.520/05, do Sr. Félix Mendonça.
REQ 1404/2007 => PL 5520/2005 Requerimento de Redistribuição 07/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.520/05, do Sr. Félix Mendonça.