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PL 5517/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Guimarães Filho - PL/BA 28/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a  inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.
Indexação
Alteração, Lei do Cheque, proibição, bancos, instituição financeira, emitente, indicação, dados pessoais, data, abertura, conta corrente, identificação, correntista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.517-A/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho (PL-BA).
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 601/2005.
06/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/07/05 PAG 32204 COL 01.
07/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Fortes (PSDB-RJ)
21/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005
29/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
17/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CDC.
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar.
05/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 14 11 08 PAG 51867 COL 02, Letra A.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDC.
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
À SGM o Ofício 270/10 - CFT comunicando divergência de parecer com relação a este. DCD de 28/05/10 PÁG 24325 COL 01.
27/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.517-A/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJ o Ofício n.º 834/10/SGM/P, de 27/05/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 5517/05.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5517/2005    Emendas apresentadas
PL 5517/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5517/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5517/2005 Parecer do Relator 04/10/2007 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 5517/2005. Substitutivo 04/10/2007 Celso Russomanno Obriga a inserção, nos formulários de cheques, da data de início da operação do cliente com o Sistema Financeiro Nacional.
PES 1 CDC => PL 5517/2005 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 17/10/2008 Celso Russomanno Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CDC.
PAR 1 CDC => PL 5517/2005 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CDC.
SBT 1 CDC => PL 5517/2005 Substitutivo 05/11/2008 Celso Russomanno
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5517/2005 Parecer do Relator 28/04/2010 Luiz Carlos Hauly Parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDC.
PAR 1 CFT => PL 5517/2005 Parecer de Comissão 19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDC.