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SBT 1 CCJC => PL 709/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 709/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 28/06/2005
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto