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PFC 84/2005 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Correia - PMDB/AC |
28/06/2005 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e "in loco", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2005 |
Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado João Correia (PMDB-AC). |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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12/07/2005 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento pela CFFC. |
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12/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/07/05 PAG 33648 COL 01. |
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21/07/2005 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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09/09/2005 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Relatório Prévio, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela implementação. |
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26/10/2005 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Relatório Prévio |
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01/11/2005 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício 266/2005 da CFFC-P ao Tribunal de Contas da União encaminhando relatório prévio para as devidas providências |
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03/11/2005 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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04/11/2005 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Recebido Aviso 6977-GP/TCU, comunica o recebimento do ofício 266/2005 -CFFC-P e que foi autuado naquele Tribunal sob o número TC 019470/2005-2 |
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22/02/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Recebido Aviso 203-SGS-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC-019470/2005-2, e anexos I a IV, classificados pelo Tribunal como reservado. |
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05/04/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS) |
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18/04/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício 21/2006 CFFC-P ao Deputado Vander Loubet encaminhando cópia do Aviso 203-SGS-TCU Plenário e dos anexos I a IV. |
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25/05/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Relatório Parcial do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), propondo que a Comissão tome conhecimento da documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas da União e solicite ainda ao TCU que se manifeste acerca de aspectos relativos às obras da BR-317 e da BR-364, no Estado do Acre, face aos procedimentos específicos em curso. |
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07/06/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Relatório Parcial |
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07/06/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Ofício 79/2006 da CFFC-P ao Tribunal de Contas da União encaminhando relatório parcial solicitando novos esclarecimentos ao Processo TC-019470/2005-2 |
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16/06/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Ofício 712-GP/TCU comunica recebimento do Ofício 79/2006/CFFC-P, e que o expediente foi autuado naquele Tribunal como documento 0000424960041. |
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21/06/2006 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS) |
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16/02/2007 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/03/2007 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) |
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02/04/2008 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso nº 320-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão proferido no autos do processo nº TC 019.470/2005-2. |
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07/04/2008 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2008 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI) |
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15/04/2008 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício nº 059/2008/CFFC-P, ao Dep. B. Sá, relator, encaminhando cópia do Aviso nº 320-Seses-TCU. |
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13/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4558/2009, pelo Dep. Silvio Torres, que "requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 84/2005, do Deputado João Correia." |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido REQ 4558/09, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 84/2005. Publique-se.
DCD 16/04/09 PÁG 13234 COL 02. |
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06/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encamnhado à CFFC, o projeto reconstituído. |
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13/05/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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23/06/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Parcial n. 2/2010, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE). |
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Relatório Parcial do Deputado Aníbal Gomes propondo que esta Comissão:
a) tome conhecimento da documentação encaminhada por meio do Aviso nº 203-SGS-TCU-Plenário, de 22/02/2006. b) Reitere solicitação ao Tribunal de Contas da União para que se manifeste, no que tange às obras da BR-317 e da BR-364, no estado do Acre, acerca dos seguintes aspectos: 1) Fatos relevantes constatados em função das auditorias subseqüentes realizadas; 2) as conseqüências geradas em razão das irregularidades constatadas ao longo das fiscalizações (multas, ressarcimentos, representações etc); 3) denúncias remetidas ao Ministério Público Federal, no Estado do Acre, indicando as providências tomadas em relação à matéria; 4) eventual desvio de recursos financeiros para custear campanhas eleitorais locais e nacionais, mencionando, se possível, os beneficiados. |
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24/06/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE) |
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13/09/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE). |
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Relatório Final, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pelo encaminhamento dos documentos que compõem esta PFC ao MPU e, pelo arquivamento desta PFC, uma vez que os objetivos pretendidos foram alcançados. |
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10/11/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião |
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Aprovado o Relatório Final. |
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10/11/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Of. 377/2010 CFFC-P ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando, nos termos do Relatório Final aprovado, encaminhar documentos que compõem a PFC 84/2005 ao Ministério Público Federal. |
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 26/11/10 PÁG 47216 COL 01., Letra A. |
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13/12/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Ofício PGR/GAB/N. 1217/2010, do Procurador Geral da República, acusando o recebimento do Ofício SGM/P 1682/10, da Presidência da CD, e comunicando a remessa dos autos ao Procurador da República PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, da Procuradoria da República no Acre. |
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15/12/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Of. 435/10/CFFC-P, encaminhando o Of. PGR/GAB/1217/10 à CCP para juntar aos autos da PFC 84/05. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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