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PRL 1 CCJC => PL 2853/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2853/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 28/06/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM, e da EMC 1/2003 CFT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM, e da EMC 1/2003 CFT.