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PL 5510/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2066/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Batista - PFL/SP 27/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Explicação da Ementa
Estabelece a aplicação de recursos do FUST em serviços de interesse público que utilizarem telecomunicações.
Indexação
Alteração, Lei do Fust,  serviço, interesse público, telefomunicações, universalização, telefone, (INTERNET).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2005 Apense-se à(ao) PL-2066/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Batista (PFL-SP).
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2066/2003
08/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32921 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
01/07/2005 Apense-se à(ao) PL-2066/2003