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PL 5509/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC 27/06/2005
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o usuário receba a cobrança de suas ligações telefônicas.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, consumidor, telefonia, prazo máximo, recebimento, fatura, contas, cobrança, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/7/2005 PÁG 32202 COL 01.
07/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP)
21/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005
29/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
27/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
08/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fleury.
13/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento do Sr. Edinho Bez que solicita realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da ANATEL, das empresas prestadoras de serviço e de entidades de defesa do consumidor, para debater o prazo máximo de recebimento de cobrança de ligações efetuadas pelos consumidores.
Apresentação do REQ 432/2006 CDC, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da ANATEL, das empresas prestadoras de serviço e de entidades de defesa do consumidor, para debater o prazo máximo de recebimento de cobrança de ligações efetuadas pelos consumidores."
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP devido ao arquivamento.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5509/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5509/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5509/2005 Parecer do Relator 08/06/2006 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 5509/2005 Substitutivo 08/06/2006 Edinho Bez Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PL 5509/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 432/2006 CDC => PL 5509/2005 Requerimento 29/11/2006 Edinho Bez Solicita realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da ANATEL, das empresas prestadoras de serviço e de entidades de defesa do consumidor, para debater o prazo máximo de recebimento de cobrança de ligações efetuadas pelos consumidores.