PEC 421/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP e outros

27/06/2005

Ementa

Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.

Explicação da Ementa

Suprime a isenção fiscal da CPMF de determinadas operações financeiras; reduz para 0,30% (trinta centésimos por cento) até o exercício de 2010 a alíquota da CPMF; destina um percentual da receita da contribuição aos investimentos públicos de recursos hídricos (água potável e saneamento básico); altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP).

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34745 COL 01.

27/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG)

21/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.