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SUG 122/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 6266/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 27/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Explicação da Ementa
Assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, pobre, gratuidade, banheiro público, terceirização, Ministério Público, idoso, ajuizamento, ação de alimentos, execução judicial,  título executivo extrajudicial, solicitação, prisão ,, inadimplemento, pensão alimentícia,dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PL 6266/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão, SUG 122/2005 CLP, pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
28/09/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
01/11/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do PRL 1 CLP, pelo Dep. Vadinho Baião
Parecer do Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela aprovação.
09/11/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 13:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PL 6266/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 122/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 122/2005 CLP Parecer do Relator 01/11/2005 Vadinho Baião Parecer do Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 122/2005 CLP Parecer de Comissão 09/11/2005 Comissão de Legislação Participativa Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela aprovação.