| SUG 116/2005 CLP | |||||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 27/06/2005 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Fixa normas para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, definindo-os como Crime Contra a Existência da União; Crime Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais; Crime Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais, Sociais ou Coletivos; Crime Contra a Segurança Interna do País; Crime Contra a Probidade na Administração; Crime Contra a Lei Orçamentária; Crime Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos; Crime contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias; cometidos pelos agentes públicos e políticos. Revoga a Lei nº 1.079, de 1950. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/06/2005 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 116/2005 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento." | ||||||||||||||||||||
| 28/09/2005 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||
| 28/06/2006 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||
| 02/08/2006 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
| 02/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER | ||||||||||||||||||||