Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição.
| SUG 116/2005 CLP | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sugestão | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 27/06/2005 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Fixa normas para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, definindo-os como Crime Contra a Existência da União; Crime Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais; Crime Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais, Sociais ou Coletivos; Crime Contra a Segurança Interna do País; Crime Contra a Probidade na Administração; Crime Contra a Lei Orçamentária; Crime Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos; Crime contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias; cometidos pelos agentes públicos e políticos. Revoga a Lei nº 1.079, de 1950. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Definição, crime de responsabilidade, agente político, agente público, normas, processo, julgamento, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Comandante, Aeronáutica, Marinha, Exército, Ministro, (STF), Tribunais Superiores, (TCU), membros, Conselho Nacional de Justiça, Desembargador, Tribunal de Contas, Juiz, (TRE), Tribunal Militar, Procurador-Geral da República, Procurador-Geral da Justiça Militar, Procurador-Geral de Justiça, Estados, (DF), Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, Governador, Secretário de Estado, Advogado-Geral da União. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 27/06/2005 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 116/2005 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento." | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2005 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2006 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2006 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| SUG 116/2005 CLP Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CLP => SUG 116/2005 CLP | Parecer do Relator | 28/06/2006 | Pastor Reinaldo | Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CLP => SUG 116/2005 CLP | Parecer de Comissão | 02/08/2006 | Comissão de Legislação Participativa | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição. |
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