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SUG 106/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 6564/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 27/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.347, de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.
Explicação da Ementa
Altera a sistemática do inquérito civil e da citação nas ações coletivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 6564/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão, SUG 106/2005 CLP, pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
28/09/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)
08/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela aprovação.
14/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 6564/2006