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PL 5507/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Caiado - PFL/GO e outros |
27/06/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Incluindo como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros. |
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Indexação |
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Critérios, prorrogação, prazo, pagamento, prestações vencidas, prestações vincendas, repactuação, dívida, crédito rural, produtor rural, atualização monetária, saldo devedor, manutenção, bônus, adimplência, fixação, percentual, desconto, autorização, instituição financeira, bancos, Sistema Nacional de Crédito Rural, financiamento, aquisição, título, certificado, Tesouro Nacional, securitização.
_ Alteração, lei federal, redução, limite máximo, taxas, juros, autorização, prorrogação, prestações vincendas, prestações vencidas, contrato, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, (FUNCAFÉ), agente financeiro, Sistema Nacional de Crédito Rural, Programa de Desenvolvimento dos Cerrados, recursos públicos, (FNO), (FCO), renegociação, dívida, crédito rural, agricultor familiar, pequeno produtor rural, mini produtor rural, cooperativa rural, associações, autorização, reavaliação, substituição, garantia, titularidade, transferência, imóvel rural, solicitação, mutuário, desconto, pagamento antecipado, parcela. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2017 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 24/11/17 PÁG 277 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 5507/2005, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros |
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Apresentação do Requerimento, REQ 3022/2005, pelo Dep. Ronaldo Caiado - Presidente da CAPADR |
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04/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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08/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD d09/07/05 PAG 32913 COL 01. |
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08/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deixo de dar seguimento ao REQ 3022/2005 em virtude de o PL 5507/2005 já ter recebido despacho de distribuição sem ter sido apensado. |
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11/07/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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15/07/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) |
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18/07/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/07/2005 |
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26/07/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação. |
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17/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado João Grandão. |
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17/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). |
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24/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Assis Miguel do Couto, Anselmo, Orlando Desconsi e Adão Pretto |
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30/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43502 COL 02, Letra A. |
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15/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) |
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16/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) |
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23/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Roberto Brant e Vignatti. |
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16/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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30/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Vadinho Baião, Carlito Merss e Vignatti e absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti |
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06/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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09/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005) |
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63365 COL 01 - Letra B. |
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20/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n.º 25/07, pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que requer o desarquivamento de proposições. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2007 => PL-5193/2005.
DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 |
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04/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009) |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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25/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 119/2009 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 5.507/2005" |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 146/2011, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-146/2011. |
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23/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 1007/2011, pelo Dep. Nelson Meurer (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01. |
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) |
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06/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 2400/2011, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 5.507/2005". |
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28/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 2400/11: "Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se". |
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28/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC cópia do REQ 2400/11 |
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02/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 48 COL 01 Suplemento. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 320/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-320/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-526/2015. |
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05/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. |
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) |
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05/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 216/2017, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que: "Apresentação de Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando Faria, para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5507/2005". |
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11/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Deferido Requerimento de prejudicialidade nº 216/2017. |
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25/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
À SGM, Ofício nº 161/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 5507/2005. |
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• |
Devolução à CCP |
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25/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 161/2017, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.507/2005, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude de perda da oportunidade. |
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08/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhado o Of. 161/2017, da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 08/11/2017. |
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• |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/11/2017) |
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• |
Arquivado |
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23/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/11/2017 13:06:00. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 24/11/17 PÁG 277 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5507/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5507/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/2005 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
|
08/11/2017 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. |
|
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|
PL 5507/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 5507/2005 |
Parecer do Relator |
09/08/2005 |
Luis Carlos Heinze |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 5507/2005 |
Parecer de Comissão |
24/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Assis Miguel do Couto, Anselmo, Orlando Desconsi e Adão Pretto.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5507/2005 |
Parecer do Relator |
11/08/2009 |
Dilceu Sperafico |
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Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5507/2005 |
Parecer do Relator |
25/10/2005 |
Moreira Franco |
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Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CFT => PL 5507/2005 |
Voto em Separado |
23/11/2005 |
Vignatti |
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Este é o Voto em separado com o Substitutivo |
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PAR 1 CFT => PL 5507/2005 |
Parecer de Comissão |
30/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Vadinho Baião, Carlito Merss e Vignatti e absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti.
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 5507/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 119/2009 CCJC => PL 5507/2005 |
Requerimento |
25/08/2009 |
Dr. Rosinha |
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Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 5.507/2005 |
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REQ 216/2017 CCJC => PL 5507/2005 |
Requerimento |
05/09/2017 |
Luiz Fernando Faria |
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Apresentação de Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando Faria, para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5507/2005. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 95/2005 CFT => PL 5507/2005 |
Requerimento |
26/10/2005 |
Vignatti |
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Este é o requerimento para Solicitação de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3022/2005 => PL 5507/2005 |
Requerimento |
27/06/2005 |
Ronaldo Caiado - Presidente da CAPADR |
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Solicita que o Projeto de Lei nº 5.507/2005 não seja apensado. |
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REQ 146/2011 => PL 7339/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Ronaldo Caiado |
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Desarquivamento de proposições. |
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REQ 2400/2011 => PL 5507/2005 |
Requerimento de Prejudicialidade |
06/07/2011 |
Dr. Rosinha |
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Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 5.507/2005. |
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REQ 320/2015 => PL 4158/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Josué Bengtson |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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