Imprimir

PL 5504/2005
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 24/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP 24/06/2005
Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.
Explicação da Ementa
Utilizando letras e caracteres com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da ABNT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 2.461/00
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 5504/2005 (23)
PL 4521/2008; PL 4526/2008 (8), PL 6927/2013, PL 2471/2015 (6), PL 6625/2016, PL 1020/2021 (4), PL 3255/2021 (3), PL 3787/2021 (1), PL 1904/2022, PL 4201/2023; PL 5497/2013 (10), PL 557/2015, PL 957/2015, PL 1698/2015, PL 2594/2015, PL 7952/2017 (1), PL 184/2020, PL 8093/2017, PL 9511/2018, PL 10636/2018, PL 2245/2019; PL 81/2015; PL 5129/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.


17/04/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
24/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5504/2005, pelo Senado Federal - Romeu Tuma
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 2.461/00
• Apense-se a este o PL-2461/2000.
01/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/7/2005 PÁG 31104 COL 02.
06/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Deixa de ser encaminhado à CSSF e à CDC em virtude de o PL 2461/00, apensado, já ter parecer de ambas as comissões.
06/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000, PL-2461/2000, PL-5129/2005 apensadas.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discussão iniciada.
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda.
05/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Letra A.
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4521/2008.
• Apense-se a este o PL-4526/2008.
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5497/2013.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2796/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Altera o art.57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cuja dimensões permitam a leitura fácil".
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2755/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão  (AVANTE/RJ), que "Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta".
18/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.755/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.755/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.846/2021 foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/12/2021. Publique-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
• Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.
• Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2461/2000 do PL 5504/2005.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• [PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, do PL-3830/2000, apensados.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• [PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.