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PL 5504/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 24/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP |
24/06/2005 |
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Ementa |
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Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil. |
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Explicação da Ementa |
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Utilizando letras e caracteres com tamanho nunca inferior ao padrão fonte 12 da ABNT. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, impressão, bula, medicamentos, prescrição médica, utilização, letras, facilitação, leitura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 2.461/00 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5504/2005 (23) |
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PL 4521/2008; PL 4526/2008 (8), PL 6927/2013, PL 2471/2015 (6), PL 6625/2016, PL 1020/2021 (4), PL 3255/2021 (3), PL 3787/2021 (1), PL 1904/2022, PL 4201/2023; PL 5497/2013 (10), PL 557/2015, PL 957/2015, PL 1698/2015, PL 2594/2015, PL 7952/2017 (1), PL 184/2020, PL 8093/2017, PL 9511/2018, PL 10636/2018, PL 2245/2019; PL 81/2015; PL 5129/2005 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
17/04/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 5504/2005, pelo Senado Federal - Romeu Tuma |
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29/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 2.461/00 |
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• |
Apense-se a este o PL-2461/2000. |
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/7/2005 PÁG 31104 COL 02. |
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06/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Deixa de ser encaminhado à CSSF e à CDC em virtude de o PL 2461/00, apensado, já ter parecer de ambas as comissões. |
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06/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3047/2000, PL-3830/2000, PL-2461/2000, PL-5129/2005 apensadas. |
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) |
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discussão iniciada. |
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Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda. |
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05/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18095 COL 01 Letra A. |
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28/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4521/2008. |
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• |
Apense-se a este o PL-4526/2008. |
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07/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5497/2013. |
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26/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2796/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Altera o art.57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cuja dimensões permitam a leitura fácil". |
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08/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2755/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta". |
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18/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.755/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.755/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.846/2021 foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/12/2021. Publique-se." |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2461/2000 o PL 5129/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 2461/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2461/2000 do PL 5504/2005. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, do PL-3830/2000, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5504/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/06/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 2.461/00
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PL 5504/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5504/2005 |
Parecer do Relator |
04/08/2005 |
Edmar Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 5504/2005 |
Parecer de Comissão |
17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRV 1 CDC => PL 5504/2005 |
Parecer Vencedor |
31/01/2023 |
Luiz Ribeiro |
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[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados. |
|
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PAR 1 CDC => PL 5504/2005 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5504/2005 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Vicente Caropreso |
|
[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, do PL-3830/2000, apensados. |
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|
|
PAR 1 CSSF => PL 5504/2005 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PL 5504/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2796/2015 => PL 5504/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/08/2015 |
Paulo Foletto |
|
Altera o art.57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cuja dimensões permitam a leitura fácil. |
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REQ 2755/2021 |
Requerimento de Desapensação |
08/12/2021 |
Chiquinho Brazão |
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Requer que, sejam o PL 3255/2021 e o PL 3846/2021, apensados e tenham tramitação conjunta. |
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