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PL 4776/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2379/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Meurer - PPB/PR 30/05/2001
Ementa
Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Redistribui estre os Estados, que repassarão aos municípios, a quota estadual do salário-educação.
Indexação
Alteração, lei federal, salário-educação, critérios, redistribuição, Estados, repasse, municípios, cota estadual, percentagem, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Apense-se ao PL-2379/1996. Deferido o Requerimento da CECD, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Meurer (PPB - PR)
01/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL 4285/2001 (DESPACHO INICIAL).
21/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido pela CECD
29/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Não apensação desta à Proposição PL-4285/2001 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.
25/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
21/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
29/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
31/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
01/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
08/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de prazo para emendas ao Projeto.
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Lobbe Neto, Suely Campos e Valdenor Guedes.
28/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto, Dep. Suely Campos e Dep. Valdenor Guedes).
04/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada.
18/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2379/1996. Deferido o Requerimento da CECD, solicitando esta apensação.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4776/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2001 Apense-se ao PL 4285/2001 (DESPACHO INICIAL).
25/09/2001 Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
17/10/2003 Apense-se ao PL-2379/1996. Deferido o Requerimento da CECD, solicitando esta apensação.
PL 4776/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 4776/2001 Voto em Separado 05/08/2003 Suely Campos Voto pela aprovação do parecer com a rejeição da emenda do relator.
VTS 2 CE => PL 4776/2001 Voto em Separado 06/08/2003 Valdenor Guedes Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.