PL 5492/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4638/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

23/06/2005

Ementa

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais.

Explicação da Ementa

Fixan o aumento em 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito centésimos por cento); não podendo resultar em valor inferor ao número de salários mínimos que possuíam na data de sua concessão.

Indexação

Fixação, valor, aumento, reajuste, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhador, Regime Próprio, servidor público federal, proibição, redução, valor, data, concessão, equiparação, número, salário mínimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2005

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

27/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4638/2004.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/07/05 PAG 34897 COL 02.

28/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5492/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/07/2005

Apense-se à(ao) PL-4638/2004.

19/12/2005