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REC 200/2005

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Apensado ao PL 6951/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS e outros

23/06/2005

Ementa

Recorre, com fulcro no art. 58, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Plenário desta Casa contra apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 6.951/02, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2005

Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 200/2005, pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros, que "recorre, com fulcro no art. 58, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Plenário desta Casa contra apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 6.951/02, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa. "

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

08/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/7/2005 Pág 32953 Col 02.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.