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MPV 253/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11191/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/06/2005 |
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Ementa |
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Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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Explicação da Ementa |
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Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de outubro de 2005 , incluindo a devolução de arma de fogo à Polícia Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, campanha, desarmamento, proprietário, arma de fogo, entrega, arma, Polícia Federal, recebimento, indenização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/07/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/06/2005 a 29/06/2005. Comissão Mista: 23/06/2005 a 06/07/2005. Câmara dos Deputados: 07/07/2005 a 20/07/2005. Senado Federal: 21/07/2005 a 03/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2005 a 06/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2005. Congresso Nacional: 23/06/2005 a 21/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/08/2005 a 20/10/2005. |
23/06/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (19) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória, MPV 253/2005, pelo Poder Executivo |
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23/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 24/06/2005 a 29/06/2005. Comissão Mista: 23/06/2005 a 06/07/2005. Câmara dos Deputados: 07/07/2005 a 20/07/2005. Senado Federal: 21/07/2005 a 03/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2005 a 06/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2005. Congresso Nacional: 23/06/2005 a 21/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/08/2005 a 20/10/2005. |
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26/07/2005 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Ofício CN nº 321/05, encaminhando o Processado desta Medida Provisória, com 19 emendas. |
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27/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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27/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/07/05 PAG 34901 COL 02. |
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09/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02. |
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10/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02. |
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16/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01. |
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16/08/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 19 emendas a ela apresentadas. |
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17/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01. |
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18/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02. |
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23/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02. |
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24/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 15:12 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02. |
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25/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01. |
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30/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01. |
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31/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01. |
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01/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01. |
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15/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02. |
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20/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 12 e 14 a 19. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). |
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Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 13. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 253, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2005, ressalvado o Destaque. |
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• |
Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 253-A/05) (PLV 24/05)
DCD 21 09 05 PÁG 46263 COL 02. |
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23/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/448/05. |
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20/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício CN nº 424 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/05, para ser sancionado. |
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10/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 253/2005 Emendas apresentadas |
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MPV 253/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/07/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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MPV 253/2005 Pareceres apresentados |
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MPV25305 (MPV25305) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV25305 => MPV 253/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/09/2005 |
Perpétua Almeida |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 12 e 14 a 19. |
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RDF 1 => MPV 253/2005 |
Redação Final |
20/09/2005 |
Perpétua Almeida |
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Redacao Final |
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MPV 253/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 379/2005 => MPV 253/2005 |
Mensagem |
23/06/2005 |
Poder Executivo |
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Nos termos do artigo 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que "Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". |
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