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VTS 1 CTASP => PL 206/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 206/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 23/06/2005
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair