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PL 5487/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clóvis Fecury - PFL/MA 22/06/2005
Ementa
Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital, clínica, instituição hospitalar, fixação, cartaz, informação, plano de saúde, manutenção, convênio, credenciamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clóvis Fecury (PFL-MA).
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/07/05 PAG 32669 COL 01.
11/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Fortes (PSDB-RJ)
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
27/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.
11/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2006)
13/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
19/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/12/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas aditivas n°s 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2007. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01
25/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
10/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
11/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
17/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s  1/2007 e 2/2007.
18/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 02 08 07 PAG 37851 COL 01, Letra A.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
03/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
18/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e da Emenda 2/2007 da CSSF.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 31 10 07 PAG 58573 COL 01, Letra B.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5487/2005    Emendas apresentadas
PL 5487/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5487/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5487/2005 Parecer do Relator 23/04/2008 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5487/2005 Parecer do Relator 27/04/2006 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.
PRR 1 CDC => PL 5487/2005 Parecer Reformulado 31/05/2006 Júlio Delgado Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 5487/2005 Substitutivo 31/05/2006 Júlio Delgado Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.
PRR 2 CDC => PL 5487/2005 Parecer Reformulado 14/12/2006 Júlio Delgado Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas aditivas n°s 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo.
PRL 2 CDC => PL 5487/2005 Parecer do Relator 17/05/2007 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s  1/2007 e 2/2007.
SBT 2 CDC => PL 5487/2005 Substitutivo 17/05/2007 Júlio Delgado Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 5487/2005 Parecer de Comissão 11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s  1/2007 e 2/2007.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5487/2005 Parecer do Relator 18/10/2007 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e da Emenda 2/2007 da CSSF.
PAR 1 CSSF => PL 5487/2005 Parecer de Comissão 24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e da Emenda 2/2007 da CSSF.