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PL 4813/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 655/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE 05/06/2001
Ementa
Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais, financeiros ou sociais ou outras modalidades de estímulos à contratação, que impliquem redução do custo de mão-de-obra, em empresas com mais de 30 (trinta) empregados, não poderá exceder ao percentual estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limitação, número, trabalhador, relação de emprego, empregador, beneficiário, incentivo fiscal, incentivo financeiro, interesse social, contrato, empregado, redução, custo, mão de obra, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fixação, quantidade, percentagem, contratação, garantia, cumprimento, subscrição, contrato de trabalho, proibição, renovação, desrespeito, normas, penalidade, empresa, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4813/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Pontes
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/07/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Pedro Henry
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
05/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição.
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69262 Col 01, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6082 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4813/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4813/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4813/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4813/2001 Parecer do Relator 27/11/2003 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 4813/2001 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição.