PL 4801/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/06/2001

Ementa

Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Exige a apresentação de certificado de origem, incluindo a importação de produto objeto de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios.

Indexação

Normas, aplicação, acordo internacional, antidumping, (GATT), exigência, comprovação, certificado, regime, origem, país exportador, produto animal, produto vegetal, produto mineral, pesca marítima, importação, direitos, controle, dumping, compensação, compromisso, acordo, subsídios, salvaguarda, restrição, quantidade, diferença, tarifas, Executivo, inclusão, aquisição, setor público, estatística, atividade comercial, controle, Ministério da Fazenda, fiscalização, Secretaria da Receita Federal, despacho aduaneiro, entidade certificadora, autorização, governo estrangeiro, visto, missões diplomáticas, repartição consular, restrição, emissão, fabricante, país exportador, penalidade, infrator, importador, ressalva, produto importado, procedência, (MERCOSUL), (ALADI).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2014

Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.801/2001, nos termos do art. 164, § 4º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF

04/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial.
DCD 07/06/01 PAG 27058 COL 01.

06/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

09/07/2001

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Entrada na MERCOSUL

17/10/2001

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Parecer do Relator, Sen. Jorge Bornhausen, pela aprovação

•

Aprovação unânime do parecer do Relator

22/10/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

08/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator: Dep. Aloizio Mercadante

09/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação.

07/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

13/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Aloizio Mercadante

•

Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação.

15/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

22/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 24/05/02 PAG 26157 COL 02 Letra A, Parcial.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel

07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/06/06, PÁG 28068 COL 02, Letra B.

02/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

05/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1287/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

21/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 423/06.

20/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4801/2001, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.
".

20/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1535/2010, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2006 (PL n°4.801, de 2001, nessa Casa), que "Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35914 COL 01, Letra D - Substitutivo do Senado Federal.

04/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

21/10/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste.

17/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

01/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

06/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)

24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Apresentação do Requerimento n. 207/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins".

16/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

•

Devolução à CCP

16/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 36/14 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste.

16/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 36/2014, da CCJC, comunicando a prejudicialidade do PL n. 4.801/2001, em razão da conversão da MPV n. 540/2011 na Lei n. 12.546/2011, que trata da mesma matéria.

05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.801/2001, nos termos do art. 164, § 4º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

•

Arquivado nos termos do art. 164, § 4º (prejudicialidade).

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4801/2001 Emendas apresentadas

PL 4801/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/06/2001

Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

28/07/2010

16/07/2014

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

05/08/2014

Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.801/2001, nos termos do art. 164, § 4º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

PL 4801/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4801/2001

Parecer do Relator

24/04/2003

José Pimentel

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PAR 1 CCJC => PL 4801/2001

Parecer de Comissão

23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

RDF 1 CCJC => PL 4801/2001

Redação Final

23/06/2006

Sérgio Miranda

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 4801/2001

Parecer do Relator

21/10/2010

Dr. Ubiali

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste.

PAR 1 CDEICS => PL 4801/2001

Parecer de Comissão

17/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4801/2001

Parecer do Relator

06/06/2011

Pepe Vargas

PAR 1 CFT => PL 4801/2001

Parecer de Comissão

15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 4801/2001

Parecer do Relator

13/05/2002

Aloizio Mercadante

Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação.

PAR 1 CREDN => PL 4801/2001

Parecer de Comissão

15/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 MERCOSUL => PL 4801/2001

Parecer do Relator

06/06/2001

Jorge Bornhausen

Parecer do Relator, Dep. Jorge Bornhausen,pela aprovação .

PAR 1 MERCOSUL => PL 4801/2001

Parecer de Comissão

04/11/2002

Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

PL 4801/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 207/2014 CCJC => PL 4801/2001

Requerimento

24/04/2014

Jaime Martins

Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins.