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PL 5479/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 22/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Explicação da Ementa
Retira do Fundo de Terras e da Reforma Agrária a assunção de riscos nas operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2006 Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5479/2005 (1)
PL 5940/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2005 PÁG 31865 COL 02.
07/07/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
13/07/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
14/07/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/07/2005
21/07/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldemir Moka
• Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pelo arquivamento do projeto em razão da prejudicialidade.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5940/2005.
13/10/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
07/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldemir Moka
• Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pelo arquivamento dos Projetos de Lei nºs 5.479/05 e 5.940/05, apensado.
03/05/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5940/2005 apensada.
15/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP em razão da aprovação do Parecer da CAPADR pelo arquivamento dos Projetos de Lei nºs 5.479/05 e 5.940/05, apensado.
26/10/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação de Ofício n. 163/2006, do Deputado Francisco Turra, Presidente em exercício da CAPADR, comunicando que a CAPADR sugeriu o arquivamento do PL n. 5479/05 e do PL n. 5940/05, apensado.
03/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 5.479, de 2005, de autoria da Senhora Ann Pontes, e nº. 5.940, de 2005, de autoria da Senhora Laura Carneiro, que alteram a Lei n.º 9.126, de 10 de novembro de 1995, em face da alteração reclamada pela proposição já haver sido adotada pela Lei nº 11.011, de 2004. Publique-se.
DCD 07 11 06 PÁG 49264 COL 01.
06/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2006)
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER