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PL 5477/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - PFL/PR e outros 22/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Explicação da Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de lei federal específica para criação de Unidades de Conservação da Natureza e a respectiva dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5477/2005 (1)
PL 2100/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5477/2005, pelo Dep. Abelardo Lupion e outros
30/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2005 PÁG 31864 COL 02.
07/07/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
10/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. João Alfredo (PT-CE)
15/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2005
22/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), pela rejeição.
21/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
Vista ao Deputado Luiz Carreira.
23/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 281 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2007 => PL-620/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.
19/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
23/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela rejeição.
04/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Vista ao Deputado Gervásio Silva.
06/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Gervásio Silva).
11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2100/2007.
11/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), para se pronunciar quanto ao PL 2.100/2007, apensado nesta data.
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1991/2007,  pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 2100, de 2007 ao Projeto de Lei nº 5477 de 2005, por não se tratar de matéria idêntica e correlata. .
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 1991/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/11/07 PÁG 61819 COL 02.
21/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela rejeição deste, e do PL 2100/2007, apensado.
28/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65764 COL 02, Letra A.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2007).
19/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n° 143, de 2007, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), contra a apreciação conclusiva  da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os Projetos de Lei nºs  5.477/2005 e 2.100/2007.
11/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 192/2011, pelo Dep. Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 192/2011, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-552/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.