Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 8 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação