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PL 5476/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4915/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 21/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 1994, ao dispor sobre o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, tipicidade, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, exercício profissional, aumento, penalidade, pena de detenção, prejuízo, interesse, autorização, Conselho Seccional, requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, ação penal, abertura, inquérito policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2005 Apense-se a(o) PL-4915/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-4915/2005
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 584/2005.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29171 COL 01.
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 506/2005.
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 281 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.
17/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 129/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005. Arquivado devido a transferência de competência para apreciar o Projeto de Lei nº 5746/2005.Arquivado".
25/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5476/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2005 Apense-se a(o) PL-4915/2005
PL 5476/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 129/2012 CTASP => PL 5476/2005 Requerimento 17/04/2012 Laercio Oliveira Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005. Arquivado devido a transferência de competência para apreciar o Projeto de Lei nº 5746/2005.Arquivado.