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PL 5472/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Wayne - PSDB/GO |
21/06/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, colocação, película, vidro, veículo automotor, proteção, energia solar, exceção, veículos, segurança pública, saúde pública, ambulância, assistência médica, obrigatoriedade, utilização, espelho retrovisor, infração grave, cobertura, janela, pintura, decoração, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Wayne (PSDB-GO). |
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24/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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29/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/2005 PÁG 29715 COL 01. |
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29/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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11/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC) |
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12/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005 |
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19/08/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela rejeição. |
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22/03/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC) |
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02/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com emendas. |
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21/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Parecer Reformulado, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com emendas. |
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21/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ) |
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05/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006) |
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05/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/07/06, PÁG 34149 COL 01.Letra A. |
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01/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. |
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/06, PÁG 51780 COL 01, Letra B. |
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29/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006) |
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14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1930/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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18/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja |
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21/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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27/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.972/06. |
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26/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5472/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5472/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2005 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5472/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5472/2005 |
Parecer do Relator |
07/11/2006 |
Alexandre Cardoso |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. |
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PAR 1 CCJC => PL 5472/2005 |
Parecer de Comissão |
09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. |
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RDF 1 CCJC => PL 5472/2005 |
Redação Final |
18/12/2006 |
Fernando Coruja |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 5472/2005 |
Parecer do Relator |
02/06/2006 |
Leodegar Tiscoski |
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Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CVT => PL 5472/2005 |
Parecer de Comissão |
21/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com emendas. |
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PRR 1 CVT => PL 5472/2005 |
Parecer Reformulado |
21/06/2006 |
Leodegar Tiscoski |
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Parecer Reformulado, Dep. Leodegar Tiscoski (PP-SC), pela aprovação, com emendas. |
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