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VTS 1 CCJC => PRC 239/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PRC 239/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 21/06/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Tramitação
Data Andamento
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz