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PDC 1763/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 205/2006
Origem: TVR 409/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 21/06/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 205/2006. DOU 29 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 27 05 06 PAG 27227 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1763/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
21/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-409/2004
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/07/05 PAG 32672 COL 02.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52667 COL 01, Letra A.
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)
17/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2068/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
29/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/621/05.
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 205/2006. DOU 29 05 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 27 05 06 PAG 27227 COL 01.