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PL 5471/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12027/2009
Origem: OF 251/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 21/06/2005
Ementa
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo.
Explicação da Ementa
Cria 141 (cento e quarenta e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2006 Determinada a juntada do OF 31/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 5471/05 e a retomada da tramitação regular da proposição.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12027/2009. DOU 10/09/09 PÁG 01 COL 02.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.974/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5471/2005, pelo Tribunal Superior do Trabalho
30/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
06/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/7/2005.
07/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
29/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
04/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50935.
08/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF n.º 031/GP, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo seu Plenário favoráveis à aprovação integral do PL n.º 5471/2005.
09/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a juntada do OF 31/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 5471/05 e a retomada da tramitação regular da proposição.
03/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
09/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcelo Ortiz.
21/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 11/07/06, PÁG 34760 COL 02, Letra A.
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ.4372/06, da  Deputada Mariângela Duarte, que requer inclusão na ordem do dia do PL 5471/05.
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  4472,  de 2006, pelo Deputado Luciano Castro (PL-RR), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL 5471, de 2005.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 02.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56341 COL 01,
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 951, DE 2007, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo".
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1154/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº 5471/2005, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo.
Req. nº 1164/07 do Deputado Lobbe Neto que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1225, de 2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo".
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1324/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na  Ordem  do Dia do Projeto de Lei n.º  5471/05, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, São Paulo."
02/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1385, de 2007, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo."
07/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1399, de 2007, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo".
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1920/2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro, que "Requer inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica".
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2784, de 2008, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que solicita inclusão em Ordem do Dia dos PL's 4942/2001, 5238/2005 e 5471/2005
03/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 2833, de 2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n.º 5.471, de 2005
11/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica."
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.471, de 2005, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.471-B/2005).
DCD 15 05 09 PÁG 19748 COL 01.
14/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 469/09/PS-GSE.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Notificação de Despacho do Requerimento nº 2.833 : "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
Notificação de Despacho do Req. nº 1397:  "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
Notificação de Despacho do Req. 1324/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
Notificação de Despacho do Req. 1225/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
Notificação de Despacho do Req. 1164/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
Notificação de Despacho do Req. 1154/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
Notificação de Despacho do Req. 951/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Notificação de despacho do REQ 1399/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.759/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12027/2009. DOU 10/09/09 PÁG 01 COL 02.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.974/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.