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PL 5463/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11273/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/06/2005
Ementa
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11273/06. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5463/2005, pelo Poder Executivo
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF) :  18/06/2005 a 01/08/2005. Sobresta a pauta em 02/08/05 (46º dia)
17/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem, MSC 355/2005, pelo Poder Executivo
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
20/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado a Publicação. Publicação inicial.
DCD 21/06/05 PAG 27191 COL 01.
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
22/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
29/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
01/07/2005 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhadas à publicação (DCD nº 107, de 02/07/2005) as Emendas de Plenário ao PL 5463/2005.
04/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para apresentação de Emendas de Plenário. Foram apresentadas 07 emendas
13/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Nazareno Fonteles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas em Plenário e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 apresentada em Plenário.
02/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Nazareno Fonteles, e do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas em Plenário e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 apresentada em Plenário.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Letra B - Avulso - Parecer da CFT. Pendente de parecer da CEC e CCJC.
04/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
05/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário 3/2005, 5/2005, 6/2005 e 7/2005 e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário 1/2005, 2/2005 e 4/2005.
09/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
17/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra C - parecer da CFT e CCJC. Pendente de parecer da CEC.
17/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01.
18/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
19/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação deste, da EMP 3/2005, da EMP 5/2005, e da EMP 7/2005, com substitutivo, pela rejeição da EMP 1/2005, da EMP 2/2005, e da EMP 4/2005, e pela aprovação parcial da EMP 6/2005.
23/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
24/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/08/2005 Plenário (PLEN) - 15:12 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
24/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra D - Emendas de Plenário e Parecer da CEC, CFT e CCJC
25/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CEC, CFT e CCJC publicado no DCD de 26/08/05 PÁG 42344 COL 02, Letra D.
25/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.
30/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF.
15/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
06/10/2005 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
20/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
26/10/2005 Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 17:45)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/10/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
08/11/2005 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/11/2005 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
10/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 260/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02.
16/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.
17/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
21/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:41)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:05)
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
• Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 5, 6 e 7, com pareceres favoráveis.
• As Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.463, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 5.463-E/05)
DCD 23 11 05 PÁG 56601 COL 01.
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/591/05.
06/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11273/06. DOU 07 02 06 PÁG 01 COL 01.