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RDF 1 CCJC => PL 1792/2003
Redação Final
Acessória de:
PL 1792/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 17/06/2005
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães