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PEC 416/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 71/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS e outros 16/06/2005
Ementa
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/06/2005
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 416-C/2005).
DCD de 27/06/12 PÁG 23055 COL 02.
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 71/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 509/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
04/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31652 COL 02.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
13/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.153, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1153/2007. DCD 19 06 07 PAG 30537 COL 02.
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Antonio Carlos Biscaia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Ayrton Xerez e Edson Aparecido.
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12732 COL 02, Letra A.
22/04/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 23/04/09 PÁG 14241 COL 01.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6093/2009, pelo Dep. Odair Cunha, que requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416-A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta que acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
DCD de 17/12/09 PÁG 71719 COL 01.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC41605.
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
24/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 1/2010 PEC41605, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005, com a presença dos Srs. João Luiz Silva Ferreira, Ministro da Cultura; da Sra. Anita Pires, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; da Sra. Jandira Feghali, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura das Capitais e do Sr. João Roberto Costa do Nascimento, Coordenador Geral de Relações Federativas e Sociedade do Ministério da Cultura.
"
25/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 2/2010 PEC41605, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "requer seja realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: Dr. Francisco Auto Filho, Secretário Estadual e Presidente do Conselho Estadual de Cultura; Vereador Salmito Filho, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Prefeita Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE; Deputado Estadual Artur Bruno, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; e Sr. Marcos Salmo, Presidente do Fórum dos Dirigentes Municipais da Cultura do Estado do Ceará."
10/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 1/2010 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005, com a presença dos Srs. João Luiz Silva Ferreira, Ministro da Cultura; da Sra. Anita Pires, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; da Sra. Jandira Feghali, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura das Capitais e do Sr. João Roberto Costa do Nascimento, Coordenador Geral de Relações Federativas e Sociedade do Ministério da Cultura.
Aprovado requerimento n. 2/2010 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer seja realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: Dr. Francisco Auto Filho, Secretário Estadual e Presidente do Conselho Estadual de Cultura; Vereador Salmito Filho, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Prefeita Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE; Deputado Estadual Artur Bruno, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; e Sr. Marcos Salmo, Presidente do Fórum dos Dirigentes Municipais da Cultura do Estado do Ceará.
Apresentação do REQ 3/2010 PEC41605, pelo Dep. Maurício Rands, que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005 com os seguintes convidados: Sr. Renato Lins, Secretário de Cultura do Recife; Ariano Suassuna, Secretário de Cultura de Pernambuco; Sra. Luciana Félix, Presidente da Fundação de Cultura do Recife; Sra. Luciana Azevedo, Presidente da FUNDARPE; Sra. Taciana Portela, Representante do Ministério da Cultura / Região Nordeste; e Dr. João Roberto Peixe, Coordenador do Sistema Nacional de Cultura do MinC."
17/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 4/2010, pelo Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer seja convidada a Srª. Regina Gracindo Vinhaes, professora da Universidade de Brasília (UnB), para apresentar a esta Comissão, em audiência pública, as suas posições em relação à criação do Sistema Nacional de Cultura".
13/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo.
14/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo.
14/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer.
15/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15530 COL 01, Letra B.
15/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 712/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 416/2005".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 839/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 416/2005".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1499/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 416/2005, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20414 COL 02.
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1710/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 416/2005 que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3372/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416, de 2005, que "cria o Sistema Nacional de Cultura"".
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3403/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4924/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5290/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 416, de 2005, que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"".
30/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416, de 2005.
Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta matéria; o adiamento da discussão por dez sessões; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por cinco sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Edson Santos (PT-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental.
26/06/2012 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.
Fica dispensada a redação final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso I, do RICD.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 416-C/2005).
DCD de 27/06/12 PÁG 23055 COL 02.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 440/12/PS-GSE.
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 71/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 509/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.