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MSC 352/2005 => PEC 415/2005
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 572/2005
Acessória de:
PEC 415/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/06/2005
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Contitucional que "Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem, MSC 352/2005, pelo Poder Executivo