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PEC 415/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 216/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/06/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Estabelece que os recursos obtidos com o salário-educação serão aplicados no financiamento da Educação Básica e não apenas no ensino fundamental; cria o FUNDEB -  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/07/2005
Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 415/2005, pelo Poder Executivo
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28892 COL 02.
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 3009/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, que solicitava a tramitação conjunta com a PEC 522/02.
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
01/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade.
05/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade.
Discussão iniciada.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Nelson Pellegrino, Sérgio Miranda e Vicente Arruda.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames.
08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentado Requerimento de apensação nº 3099/2005, pelo Dep. Betinho Rosado
Apresentação do Requerimento de apensação nº 3100/2005, pela Dep. Janete Capiberibe
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3151/2005, do Dep.Severiano Alves, que solicita que a PEC nº 37/2003 seja apensada à PEC nº 415/2005
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3185/05, do Dep. Inácio Arruda, que solicita  que a PEC nº 415/2005 seja apensada à PEC 415/2001
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 3151/05, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC nº 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC nº 37/2003, tendo assim a precedência nos termos do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
Indeferido o Requerimento nº 3185/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4275/06, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que requer a apensação da PEC 415/05 à PEC 536/97.
17/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefirido o Requerimento de Apensação, REQ 4275/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG  40873 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.