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PEC 415/2005 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 216/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/06/2005 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que os recursos obtidos com o salário-educação serão aplicados no financiamento da Educação Básica e não apenas no ensino fundamental; cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Educação, utilização, contribuição social, salário-educação, financiamento, educação básica.
_Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinação, recursos públicos, Estado (ente federaddo), Distrito Federal (DF), Município, desenvolvimento, educação básica, remuneração, Profissional da educação, criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), substituição, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), redução, percentagem, aplicação de recursos, Fundos, fixação, valor, complementação, critérios, distribuição, total, matrícula, ensino fundamental, pré - escola, educação infantil, ensino médio, educação de jovens e adultos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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05/07/2005 |
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Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/01/2006 |
Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (1) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 415/2005, pelo Poder Executivo |
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20/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania |
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27/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28892 COL 02. |
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28/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 3009/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, que solicitava a tramitação conjunta com a PEC 522/02. |
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29/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP) |
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01/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade. |
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05/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade. |
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Discussão iniciada. |
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Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Nelson Pellegrino, Sérgio Miranda e Vicente Arruda. |
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05/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02. |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames. |
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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13/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentado Requerimento de apensação nº 3099/2005, pelo Dep. Betinho Rosado |
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Apresentação do Requerimento de apensação nº 3100/2005, pela Dep. Janete Capiberibe |
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11/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 3151/2005, do Dep.Severiano Alves, que solicita que a PEC nº 37/2003 seja apensada à PEC nº 415/2005 |
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18/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 3185/05, do Dep. Inácio Arruda, que solicita que a PEC nº 415/2005 seja apensada à PEC 415/2001 |
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30/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 3151/05, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC nº 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC nº 37/2003, tendo assim a precedência nos termos do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. |
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• |
Indeferido o Requerimento nº 3185/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. |
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24/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
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02/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 4275/06, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que requer a apensação da PEC 415/05 à PEC 536/97. |
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17/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefirido o Requerimento de Apensação, REQ 4275/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG 40873 COL 01. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 415/2005 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CCJC => PEC 415/2005 |
29/09/2005 |
Bancada do PFL |
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Requeremos, nos termos regimentais, DESTAQUE para votação em separado do § 3o. do art. 60 descrito no art. 2o. da PEC. |
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PEC 415/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/06/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
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05/07/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-216/2003. Deferido o Requerimento nº 3025/05 do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02. |
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PEC 415/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 352/2005 => PEC 415/2005 |
Mensagem |
16/06/2005 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Contitucional que "Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 3009/2005 => PEC 522/2002 |
Requerimento de Apensação |
22/06/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a apensação da PEC nº 415/2005 à PEC 522/2002. |
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REQ 3025/2005 => PEC 216/2003 |
Requerimento de Apensação |
27/06/2005 |
Carlos Abicalil |
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Solicitamos a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucionais nº 216/2003, para apensar a PEC 415/2005. |
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REQ 3026/2005 => PEC 174/2003 |
Requerimento de Apensação |
27/06/2005 |
Carlos Abicalil |
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Solicitamos a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucionais nº 174/2003, para apensar a PEC 415/2005. |
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REQ 3086/2005 => PEC 312/2000 |
Requerimento de Apensação |
07/07/2005 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer a apensação das PEC''s nºs 216/2003, 247/2004 e 415/2005 à PEC nº 190/2003 |
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REQ 3099/2005 => PEC 312/2000 |
Requerimento de Apensação |
13/07/2005 |
Betinho Rosado |
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Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) nº 312/2000, nº 216/2003 e nº 415/2005. |
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REQ 3100/2005 => PEC 312/2000 |
Requerimento de Apensação |
13/07/2005 |
Janete Capiberibe |
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olicita o apensamento da PEC nº 105 de 2004 à PEC nº 415 de 2005 – Fundeb, nos termos do
art. 142 parágrafo único. |
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REQ 3151/2005 => PEC 415/2005 |
Requerimento de Apensação |
11/08/2005 |
Severiano Alves |
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Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2003, para apensar à PEC 415/2005 |
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REQ 3185/2005 => PEC 415/2001 |
Requerimento de Apensação |
18/08/2005 |
Inácio Arruda |
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Solicita o apensamento da PEC nº 415 de 2001 à PEC 415 de 2005 - Fundeb, nos termos do art. 142 parágrafo único.
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