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PL 5445/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3625/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Givaldo Carimbão - PSB/AL 15/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), instituindo a gratuidade para emissão e renovação de habilitação para condução de veículo automotor, para membros de família com renda mensal inferior a dois salários mínimos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante a gratuidade para os condutores enquadrados nas Categorias "C" e "D" (transporte de carga e transporte de passageiros).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2005 Apense-se a(o) PL-3625/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3625/2004
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28912 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 281 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 13/03/07 PÁG 9570 COL 01.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-359/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1059/2007.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.