Imprimir

PEC 363/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 153/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Desconsi - PT/RS 29/05/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reduzindo em 10 (dez) anos o tempo de serviço e de contribuição previdenciária público, portador de deficiência, para concessão da aposentadoria. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/05/2001
apense-se à PEC-153/1999.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Orlando Desconsi (PT - RS)
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se à PEC-153/1999.(DESPACHO INICIAL)
28/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-153/1999
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-153/1999
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.