PEC 363/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 153/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Desconsi - PT/RS

29/05/2001

Ementa

Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Reduzindo em 10 (dez) anos o tempo de serviço e de contribuição previdenciária público, portador de deficiência, para concessão da aposentadoria. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Constituição Federal, (1 988), administração pública, redução, tempo de serviço, contribuição previdenciária, servidor público civil, pessoa com deficiência, concessão, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria proporcional, previdência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2001

apense-se à PEC-153/1999.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Orlando Desconsi (PT - RS)

31/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se à PEC-153/1999.(DESPACHO INICIAL)

28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-153/1999

22/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-153/1999

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 363/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/05/2001

apense-se à PEC-153/1999.(DESPACHO INICIAL)