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PL 5439/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 15/06/2005
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, contratação, trabalhador, terceirização, empresa de prestação de serviço, exceção, trabalho temporário, serviço de portaria, limpeza e conservação, vigilância, existência, vínculo empregatício, tomador de serviço, responsabilidade solidária, inadimplência, obrigação tributária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4330/2004
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28910 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8534/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial relacionado ao PL nº 4.330/2004, no sentido de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação de mérito.
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 8.534/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.534/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.330/2004 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, delimitado no inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 39 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 509/2015, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 509/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 178/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.330/2004 do qual o Projeto de Lei n. 1.621/2007 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 509/215.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2015.
22/04/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 4.330/2004 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5439/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2005 Apense-se a(o) PL-4330/2004
22/04/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).